Termos de uso

Estes termos regulam o uso do Notari CRM, oferecido por M. WINICIUS AZEVEDO PRADO BASILIO LTDA, CNPJ 68.773.588/0001-50, denominada “Notari”. A contratação específica define plano, preço, período e funcionalidades disponíveis.

1. Serviço e cadastro

O Notari oferece ferramentas de CRM, atendimento, campanhas, automação, documentos, reuniões e integrações para operações comerciais. Para criar uma conta, forneça dados corretos e mantenha-os atualizados. Quem contrata em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la. O serviço destina-se a pessoas capazes de contratar e não é dirigido a crianças.

Proteja suas credenciais, utilize os controles de segurança disponíveis e informe suspeitas de acesso indevido. O administrador define membros e permissões do workspace. A organização responde pelas instruções e acessos concedidos aos seus usuários, respeitados os limites legais.

2. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, limites, tributos aplicáveis, renovação, eventuais períodos de teste e condições de pagamento devem ser apresentados antes da contratação. Não se presume a adesão a serviços pagos ou adicionais apenas pelo cadastro. Custos cobrados diretamente por Google, Meta, WhatsApp, fornecedores de IA e outros terceiros seguem os respectivos contratos.

O cancelamento pode ser solicitado pelo canal de suporte abaixo, sem prejuízo das ferramentas disponíveis na conta. Sua efetivação e os valores devidos observam o plano contratado, a oferta e a legislação. Direitos obrigatórios de arrependimento, reembolso e proteção do consumidor, quando aplicáveis, permanecem preservados.

3. Uso permitido

Use o serviço para atividades lícitas e dentro das permissões concedidas. É proibido invadir contas, contornar controles de acesso, inserir código malicioso, explorar dados de terceiros sem autorização, praticar fraude, discriminação ilícita ou assédio, violar propriedade intelectual ou divulgar conteúdo ilegal.

Campanhas e mensagens devem possuir base legal e respeitar as preferências dos destinatários. Não utilize o CRM para spam, listas obtidas ilicitamente, raspagem não autorizada ou para burlar limites, revisões e políticas dos provedores. O contratante deve atender pedidos de descadastramento e informar sua própria política aos titulares.

4. Dados e responsabilidades

O conteúdo inserido permanece sob os direitos de seus titulares. O contratante concede à Notari apenas as permissões necessárias para hospedar, processar, transmitir e apresentar o conteúdo para prestar o serviço e cumprir obrigações legais. Essa autorização não transfere a propriedade dos dados ou documentos.

A organização deve definir a base legal do tratamento de seus contatos, limitar dados e acessos, prestar as informações exigidas aos titulares e encaminhar solicitações de direitos. Gravações, transcrições, publicação de conteúdo e compartilhamento de documentos exigem autorização ou fundamento legal adequado. A atuação da Notari como controladora ou operadora é explicada na Política de privacidade.

5. Google e demais integrações

As integrações são opcionais e dependem de contas, permissões e disponibilidade dos fornecedores. Autorize somente contas e recursos que você possa administrar. Ao compartilhar uma conexão com a organização ou workspace, você permite seu uso pelos membros autorizados no alcance escolhido.

Entrar com Google identifica sua conta; conectar Gmail, Drive, Agenda ou Tarefas é uma autorização adicional. Dados obtidos das APIs Google ficam sujeitos às regras de Uso Limitado: é vedado usá-los para publicidade, comercialização, avaliação de crédito ou treinamento de modelos gerais de IA. A integração não autoriza ações fora das funcionalidades e permissões concedidas.

O uso de recursos Meta e WhatsApp deve respeitar as políticas dos canais, inclusive consentimento de destinatários quando exigido, conteúdo de anúncios e restrições de mensagens. O Notari não representa aprovação de campanhas ou verificação pelo Google ou pela Meta. Alterações ou bloqueios do fornecedor podem afetar as funcionalidades.

6. Automação e inteligência artificial

O administrador é responsável por configurar gatilhos, alcance, destinatários e permissões das automações. Revise resultados e autorizações antes de habilitar ações externas. Recursos de IA podem produzir erros, omissões ou conteúdo inadequado; não substituem análise profissional nem revisão humana de decisões com efeitos jurídicos ou relevantes.

Ao importar documentos para a base de conhecimento ou habilitar um provedor de IA, verifique se pode compartilhar esse conteúdo e se as condições do fornecedor atendem às exigências aplicáveis, inclusive às restrições dos dados Google. Não envie informações desnecessárias à finalidade solicitada.

7. Disponibilidade e suporte

O serviço pode ter manutenções, correções e indisponibilidades de infraestrutura ou integrações. Níveis de serviço específicos dependem do contrato. A Notari adota medidas para a continuidade e segurança, mas não promete funcionamento sem falhas nem resultados comerciais garantidos.

Para suporte, contratação e cancelamento, use contato@notaricrm.com.br. Descreva o problema sem enviar senhas, tokens ou dados sensíveis desnecessários.

8. Suspensão e encerramento

Acesso pode ser limitado para conter risco de segurança, abuso, uso ilícito, inadimplemento contratual ou determinação de autoridade. Sempre que compatível com a urgência, a lei e a proteção dos usuários, a Notari informará o motivo e os meios de regularização ou contestação.

Ao encerrar o serviço, solicite a exportação dos dados necessários e a revogação das integrações. A política explica como solicitar exclusão e as hipóteses de conservação. Desconectar um provedor não exclui automaticamente conteúdo previamente importado ou mantido pelo próprio provedor.

9. Propriedade intelectual e responsabilidade

A contratação concede direito de uso do software durante a relação contratual, dentro do plano e das permissões. Não transfere direitos sobre o software, a marca ou os componentes de terceiros. Permanecem aplicáveis as licenças dos componentes utilizados.

Cada parte responde por suas condutas e obrigações conforme a legislação e o contrato. Estes termos não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem direitos dos titulares de dados e consumidores. Problemas de terceiros serão tratados dentro da responsabilidade e da capacidade de atuação de cada parte.

10. Alterações, lei e contato

Alterações relevantes serão comunicadas com informação sobre a vigência e, quando necessário, exigirão novo aceite. Condições específicas da contratação não podem afastar direitos legais obrigatórios. Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a LGPD e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor.

M. WINICIUS AZEVEDO PRADO BASILIO LTDA · CNPJ 68.773.588/0001-50. Contato: contato@notaricrm.com.br.